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Termos e Condições de Uso

Última atualização: 16 de janeiro de 2026

IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma digital JOBNAGRINGA, disponibilizada por:

Razão Social: Paulo Luan Mariano Silva Tecnologia da Informação Ltda

CNPJ: 37.117.212/0001-63

Sede: Rua Aníbal Berardinelli Tarantino, nº 121, Jardim São Leopoldo, São José dos Campos/SP, CEP 12.228-200

Contato: kamilla@jobnagringa.com.br

Site: https://www.jobnagringa.com.br

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma JOBNAGRINGA, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, bem como com a respectiva Política de Privacidade, comprometendo-se a observá-los integralmente.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES

2.1. A JOBNAGRINGA é uma plataforma digital voltada, prioritariamente, para brasileiros e latino-americanos que desejam atuar profissionalmente no exterior. Através de sua estrutura própria, a plataforma oferece serviços de orientação, capacitação e suporte para a internacionalização de carreiras.

2.2. Os principais serviços oferecidos pela JOBNAGRINGA incluem:

2.3. A plataforma disponibiliza uma área gratuita, com acesso limitado à curadoria de vagas. O acesso completo aos demais serviços é oferecido por meio de assinatura ou aquisição específica de produtos pagos, conforme planos e condições comerciais vigentes à época da contratação.

2.4. O acesso à plataforma exige a criação de uma conta de usuário, podendo ser feito por meio de e-mail e senha ou através de autenticação via contas de terceiros, como Google ou LinkedIn. O usuário é responsável por manter seus dados atualizados e garantir a segurança de suas credenciais de acesso.

2.5. Os treinamentos e mentorias são realizados ao vivo, em datas e horários previamente divulgados. Já os workshops são disponibilizados em formato gravado, podendo ser acessados on demand pelos assinantes.

2.6. A plataforma é destinada a usuários maiores de 18 (dezoito) anos, não havendo outras restrições específicas de nacionalidade, profissão ou residência para o uso dos serviços.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

3.1. Ao acessar e utilizar a plataforma JOBNAGRINGA, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

3.2. Caso não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, o usuário deverá interromper imediatamente a navegação e o uso da plataforma.

3.3. A JOBNAGRINGA reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, sendo recomendável que o usuário revise periodicamente seu conteúdo. Alterações relevantes serão informadas por meio da própria plataforma ou por e-mail cadastrado, quando necessário.

3.4. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações será interpretado como aceitação tácita dos novos termos.

3.5. Ao aceitar os Termos de Uso, o usuário declara também estar ciente e de acordo com a Política de Privacidade da JOBNAGRINGA, a qual complementa este documento e está disponível no link www.jobnagringa.com.br/politica-de-privacidade.

CADASTRO E ACESSO À CONTA

4.1. Para acessar a plataforma JOBNAGRINGA e usufruir de seus serviços, o usuário deverá realizar um cadastro, fornecendo obrigatoriamente as seguintes informações: nome completo, endereço de e-mail e número de telefone. O fornecimento de dados falsos ou desatualizados poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta.

4.2. O acesso pode ser realizado por meio de autenticação via contas de terceiros, como Google ou LinkedIn, ou ainda mediante criação direta de login e senha próprios na plataforma.

4.3. Após a finalização do cadastro, o acesso aos serviços gratuitos será concedido de forma imediata, sem necessidade de validação manual. A JOBNAGRINGA poderá, a seu critério, adotar procedimentos adicionais de verificação para fins de segurança.

4.4. Para proteção dos dados e da conta do usuário, a JOBNAGRINGA utiliza autenticação em dois fatores (2FA), sendo de responsabilidade do usuário manter a confidencialidade de suas credenciais e dispositivos de acesso.

4.5. O compartilhamento de contas e credenciais com terceiros é expressamente proibido, podendo resultar na suspensão ou banimento imediato do usuário, sem prejuízo de eventuais medidas legais.

4.6. Em caso de uso indevido da plataforma, violação dos presentes Termos ou prática de conduta vedada, a conta do usuário poderá ser imediatamente suspensa ou encerrada, a critério exclusivo da JOBNAGRINGA.

4.7. Nos casos de violação contratual por parte do usuário que resultem em banimento, não será devido qualquer reembolso de valores pagos, uma vez que a rescisão decorre de infração atribuível ao próprio usuário.

PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

5.1. A plataforma JOBNAGRINGA oferece acesso completo aos seus serviços mediante assinatura anual, cujo pagamento é processado por intermédio da plataforma terceirizada Hotmart, a qual disponibiliza diferentes meios de pagamento, tais como cartão de crédito, Pix, boleto bancário, entre outros, conforme regras próprias.

5.2. O início do acesso ao conteúdo e funcionalidades da assinatura se dá de forma imediata após a confirmação do pagamento, sendo responsabilidade da JOBNAGRINGA garantir a liberação do serviço em até 1 (um) dia útil, contados da confirmação.

5.3. Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, hipótese em que terá direito ao reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

5.4. Durante o prazo de 7 (sete) dias, o cancelamento poderá ser solicitado diretamente através da plataforma Hotmart. Após esse prazo, o cancelamento deverá ser solicitado diretamente à JOBNAGRINGA, por meio dos canais oficiais de atendimento:

5.5. Decorrido o prazo legal de arrependimento, não haverá reembolso total ou parcial dos valores pagos, ainda que o usuário opte por não utilizar mais os serviços. Isso se justifica pelo modelo de assinatura, cujo acesso é integral desde o início da vigência, não havendo interrupção ou falha de prestação por parte da JOBNAGRINGA.

5.6. A assinatura possui renovação automática anual, sendo de responsabilidade do usuário realizar o cancelamento com antecedência, caso não deseje sua continuidade. A JOBNAGRINGA recomenda que o usuário acompanhe os comunicados da Hotmart e revise periodicamente os termos e condições da plataforma intermediadora.

5.7. O usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo. No entanto, não haverá qualquer devolução de valores pagos após o prazo legal de arrependimento, inclusive em casos de cancelamento antecipado.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma JOBNAGRINGA, incluindo, mas não se limitando a vídeos, áudios, textos, imagens, gráficos, materiais de apoio, marcas, logotipo, identidade visual, funcionalidades e estrutura da plataforma, são de propriedade exclusiva da JOBNAGRINGA ou de seus licenciantes, sendo protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, propriedade intelectual e marcas.

6.2. Ao adquirir ou acessar os serviços da plataforma, o usuário recebe apenas uma licença de uso pessoal, individual, intransferível e não exclusiva, válida durante o período da assinatura. Essa licença não autoriza a reprodução, distribuição, modificação, venda, revenda, exibição pública, ou qualquer outra forma de uso não expressamente autorizada.

6.3. É vedado ao usuário:

6.4. O uso indevido da propriedade intelectual da JOBNAGRINGA poderá ensejar, além de rescisão imediata da conta do usuário, a adoção de medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis, inclusive com pedido de indenização por perdas e danos.

CONDUTAS PROIBIDAS E SANÇÕES

7.1. É vedado ao usuário praticar, direta ou indiretamente, as seguintes condutas durante o uso da plataforma JOBNAGRINGA:

a) Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no momento do cadastro ou durante a utilização da plataforma;

b) Compartilhar seu login e senha com terceiros, permitindo o acesso indevido à conta;

c) Violar direitos de propriedade intelectual da JOBNAGRINGA ou de terceiros;

d) Reproduzir, copiar, capturar tela, gravar ou distribuir qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa;

e) Utilizar a plataforma com fins ilícitos, ofensivos, discriminatórios, abusivos ou que desrespeitem normas legais ou éticas;

f) Tentar invadir, interferir, manipular ou prejudicar o funcionamento técnico da plataforma ou dos dados de outros usuários;

g) Utilizar linguagem ofensiva, difamatória ou hostil nos canais de atendimento, nas mentorias ou em quaisquer interações promovidas pela JOBNAGRINGA;

h) Promover serviços concorrentes, realizar propaganda não autorizada, ou tentar recrutar usuários da plataforma para fins externos.

7.2. A prática de qualquer das condutas acima sujeitará o usuário às seguintes sanções, isoladas ou cumulativas, conforme a gravidade da infração e a análise exclusiva da JOBNAGRINGA:

I. Advertência formal por e-mail ou meio eletrônico;

II. Suspensão temporária da conta;

III. Cancelamento definitivo da conta e bloqueio de acesso;

IV. Perda de acesso sem direito a reembolso;

V. Adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

7.3. A aplicação de penalidade não exime o usuário da responsabilidade civil e criminal por suas ações, especialmente em casos de violação de direitos autorais, danos à imagem, fraudes ou outras práticas ilegais.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A JOBNAGRINGA não se responsabiliza por decisões profissionais, contratuais, financeiras ou pessoais tomadas pelos usuários com base nas informações, orientações, mentorias, treinamentos ou vagas veiculadas na plataforma.

8.2. Os conteúdos e serviços da plataforma têm natureza educacional, informativa e formativa, não configurando em nenhuma hipótese promessa ou garantia de emprego, recolocação, entrevista, contratação profissional ou obtenção de renda.

8.3. A JOBNAGRINGA envidará seus melhores esforços para manter a plataforma acessível, funcional e segura, mas não garante disponibilidade contínua e ininterrupta dos serviços, podendo ocorrer interrupções por motivos técnicos, operacionais ou de força maior.

8.4. Em nenhuma hipótese a JOBNAGRINGA será responsável por:

a) Falhas de conexão de internet do usuário;

b) Incompatibilidade de dispositivos ou sistemas operacionais;

c) Atos de terceiros, como plataformas intermediadoras (ex: Hotmart), parceiros, ou prestadores externos;

d) Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes do uso da plataforma.

8.5. A responsabilidade da JOBNAGRINGA, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário no período vigente da assinatura, salvo em caso de dolo ou culpa grave devidamente comprovada.

RESCISÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

9.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta na plataforma JOBNAGRINGA a qualquer tempo, mediante envio de solicitação por meio dos canais oficiais de atendimento, sendo respeitadas as condições de cancelamento previstas nestes Termos.

9.2. O encerramento da conta não implicará devolução de valores já pagos, salvo se requerido dentro do prazo legal de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias corridos a partir da compra).

9.3. A JOBNAGRINGA poderá, a seu exclusivo critério, encerrar ou suspender a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

a) Violação destes Termos de Uso ou da legislação aplicável;

b) Prática de condutas ofensivas, fraudulentas, abusivas ou ilegais;

c) Uso indevido da plataforma ou de seus conteúdos;

d) Requisição de autoridade judicial ou administrativa competente.

9.4. Em caso de rescisão por infração contratual atribuível ao usuário, não será devido qualquer reembolso de valores pagos, independentemente do tempo restante da assinatura.

9.5. A exclusão da conta poderá implicar na eliminação definitiva dos dados do usuário, ressalvadas as obrigações legais de guarda ou os casos em que houver previsão legal para retenção por prazo determinado.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

10.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

10.2. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação ou execução destes Termos, salvo disposição diversa imposta por legislação específica de defesa do consumidor.

Como falar com a gente

Dúvidas sobre este documento: kamilla@jobnagringa.com.br ou WhatsApp +55 12 98842-8678. Para suporte do dia a dia, fale com a gente no WhatsApp do suporte.